Projeto de Lei nº 12294/2017
Veda a venda de narguilé e dos acessórios para seu uso ao menor de 18 anos.
Projeto de Lei nº 12286/2017
Altera a Lei 6.607/2005, que prevê cuidados higiênicos no comércio de alimentos para consumo imediato, para exigir circuito interno de monitoramento quando não houver acesso visual à cozinha.
Projeto de Lei nº 12280/2017
Prevê percentual de vagas de estacionamento reservadas a motofrete.
Projeto de Lei nº 12279/2017
Veda, em área situada no Bairro Aeroporto, entre a Avenida Antonio Pincinato e a Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos.
Projeto de Lei nº 12278/2017
Regula o exercício da atividade de guardador e lavador autônomo de veículos automotores; e revoga a Lei 4.010/92, correlata.
Projeto de Lei nº 12266/2017
Cria a CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA DA SAÚDE, destinada à manutenção do Hospital de Caridade São Vicente de Paulo.
Projeto de Lei nº 12254/2017
Institui NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA-NCV nas categorias que especifica.
Projeto de Lei nº 12249/2017
Regula procedimentos para prevenção de atos de corrupção na Administração Pública.
Projeto de Lei nº 12242/2017
Veda fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro.
Projeto de Lei nº 12233/2017
Prevê sanções administrativas pelo uso de drogas ilícitas nos locais que especifica.
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